Horário de funcionamento: Segunda à Sexta, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Acessibilidade

Eleições Conselho Tutelar 2019

No dia 6 de Outubro de 2019, acontecerá a Eleição para Conselheiro Tutelar em Indianópolis. Este ano a eleição acontece no mesmo dia em todos os municípios brasileiros. A finalidade dessa uniformização é provocar o reconhecimento da sociedade na relevância do cargo de conselheiros tutelares. O Conselho é o primeiro elo entre a sociedade, a comunidade, mais especificamente a criança e o adolescente, e o resguardo de direito deles na rede protetiva que existe em todos os municípios.

Foi publicado no Diário Oficial do Município de Indianópolis, o Edital Nº 001/2019 para eleição dos membros do Conselho Tutelar, mandato de 4 anos, 2020 a 2023.

Os membros do Conselho Tutelar de Indianópolis serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2020 ou conforme orientação do Ministério Público da Comarca de Cianorte.

Poderão votar todos os eleitores aptos a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, conforme relação emitida e atualizada pelo Cartório Eleitoral da Comarca de Cianorte, desde que residentes no Município de Indianópolis devidamente habilitados para tanto.

inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na Secretaria de Assistência Social de Indianópolis, situada na Rua Maipurês, 34, Centro, entre os dias 15/04/2019 a 01/07/2019, das 08h às 11h, e das 14h às 17h.

 

REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO:

- Idoneidade moral, comprovada por certidões negativas das Varas Civis e Criminais, Juizado Especial Civil e Criminal, Cartório Distribuidor da comarca de Cianorte;

- Idade superior a 21 (vinte e um) anos de idade;

- Comprovante de que reside no município há mais de 02 (dois) anos, informando o endereço da residência e trabalho, bem como telefones para contato (FIXO E CELULAR) e E-mail;

- Comprovar estar no gozo de seus direitos políticos através da certidão da justiça eleitoral.

- Apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão do ensino médio;

- Possuir carteira nacional de habilitação, para condução de veículo automotor, no mínimo, na categoria “B”;

- Comprovar conhecimentos básicos de computação através de certificados ou matrícula e frequência junto à escola de computação;

- Não exercer mandato eletivo, cargo em comissão ou função gratificada na Administração direta e indireta federal, estadual e municipal. No ato de inscrição, o candidato deverá assinar Termo de Compromisso, por escrito, de RENUNCIAR ao cargo comissionado ou eletivo, antes da POSSE, se estiver exercendo tais funções.

- Apresentar certificado de participação em curso, seminário, palestras, referentes a temas do Estatuto da Criança e do Adolescente ou comprovar exercícios de atividade laboral com crianças e adolescentes;

- Atestado médico comprovado estar em pleno gozo de sua saúde física e mental.

- Estar quite com as obrigações militares para candidatos do sexo masculino.

- Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar.

Não poderão participar do Processo de Escolha os Conselheiros Tutelares: aqueles que não preencham as exigências previstas na Lei Federal nº 8.069 de 1990.

 

O preenchimento dos requisitos legais devem ser comprovados no ato da inscrição da candidatura.

Maiores informações, fazer o download dos arquivos abaixo!!