Conselho - Conselho Municipal de Saneamento Básico

Conselho Municipal de Saneamento Básico é órgão superior de assessoramento e consulta da Administração Municipal, com as seguintes atribuições: I - elaborar seu regimento interno; II - dar encaminhamento às deliberações da Conferência Nacional de Saneamento Básico; III - articular discussões para a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico; IV - opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade quando couber; V - deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração da Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e dos Regulamentos dos serviços prestados que lhe sejam submetidas à consulta pelo Chefe do Poder Executivo; VI - acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de interesse do desenvolvimento do Município; VII - deliberar sobre projetos de lei de interesse da política do saneamento básico municipal, antes do seu encaminhamento à Câmara que lhe sejam submetidas à consulta pelo Chefe do Poder Executivo; VIII - acompanhar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico previsto nesta lei; IX – outras competências inerentes a regulação e controle social dos contratos de prestação de serviços de saneamento básico.