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Segunda à Sexta, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2022
Número
83
Legislatura
2021-2024
Ementa

Coloca servidora à disposição da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 83
Alteram ou Revogam - 83/2022
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Lei Consolidada - 83/2022
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