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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/01/2023 |
Número | ||
2 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional de Indianópolis/PR |
Arquivos
Número: 2 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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