Conselho - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

Criado pela Lei Municipal nº. 009/1996 de 22/05/1996, alterado pelas leis municipais nº. 112/2005 de 07/11/2005 e nº. 343/2011 de 03/11/2011, o CMDCA tem por objetivo formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução, opinando na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente e sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e juventude, fixando critérios de utilização das doações subsidiadas e demais receitas.