Conselho - Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação - CME foi instituído por meio da Lei Municipal nº 378/2013, e tem como principais funções: 
1) Normatizar: elaborar as regras que adaptam para o município as determinações das leis federais e/ou estaduais e que as complementem, quando necessário; 
2) Deliberar: autorizar ou não o funcionamento das escolas públicas municipais e da rede privada de ensino. Legalizar cursos e deliberar sobre o currículo da rede municipal de ensino;
3) Assessorar: responder aos questionamentos e dúvidas do poder público e da sociedade. As respostas do órgão são consolidadas por meio de pareceres e 
4) Fiscalizar: acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal.

MANDATO DO CONSELHO: 25/06/2021 à 24/06/2023