Conselho - Conselho Municipal da Alimentação Escolar - CAE

O Conselho de Alimentação Escolar é um órgão importante para o Programa de Alimentação Escolar, zelando para que o direito da criança de receber alimentação escolar seja respeitado. É um órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, instituído no município para acompanhar e monitorar a utilização dos recursos financeiros destinados ao Programa, bem como zelar pela qualidade da alimentação escolar.
As competências do Conselho de Alimentação Escolar são:
- Acompanhar a aplicação dos recursos federais e municipais transferidos para a conta do Programa de Alimentação Escolar;
- Receber e analisar a prestação de contas do Programa e remeter ao FNDE o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira com parecer conclusivo sobre a regularidade da prestação de contas;
- Acompanhar a elaboração dos cardápios, opinando sobre sua adequação à realidade local e fiscalizando se as escolas estão seguindo adequadamente as orientações nutricionais;
- Cuidar para que a qualidade dos alimentos seja mantida, desde a compra até a distribuição, zelando para que sejam observadas as boas práticas higiênicas e sanitárias;
- Acompanhar o armazenamento dos alimentos nos depósitos e/ou nas unidades escolares;
- Divulgar em locais públicos os recursos financeiros enviados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar;

MANDATO DO CONSELHO: 23/03/2021 à 22/03/2025