CONTRATO - SETOR JURÍDICO

Pelo presente Termo de Compromisso, em face ao resultado da Concorrência n.º 001/2023, o MUNICÍPIO assume o compromisso em favor da EMPRESA em proceder a todas as diligências legais para a concessão de direito real de uso sobre bem imóvel, pelo período de 20 (vinte) anos, de propriedade do Município, com a finalidade de incentivo e estímulo à instalação de empresa de reciclagem e geração de emprego e renda, no Município de Indianópolis, assim descrito: - Barracão Industrial com 400m² (16mX25m) a anexo de escritório e instalações de 59,20m² (16mX3,7m), no Lote nº 381-A, da Gleba dos Índios, situado no Município de Indianópolis na Estrada Vaquera – Estado do Paraná. Para a efetiva concretização do presente Termo de Compromisso, o MUNICÍPIO, possui prévia autorização legislativa, como disciplinado na Lei Municipal n.º 683 de 11 de abril de 2023 podendo referido prazo ser prorrogado por iguais períodos a critério da Administração Pública desde que existam justificativas plausíveis decorrentes do interesse público municipal.