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                                    Indianópolis, segunda-feira, 03 de novembro de 2025
                                        
                                            (44) 3674-1108 
                                    
                                        
                                        Atendimento: Segunda à Sexta, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h
                                    
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                                                Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/05/2023 | 
| Número | ||
| 41 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ativos na forma especificada  | 
                            ||
Arquivos
| Número: 41 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 41/2023 | ||
| 
                                                                            
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                            ||
| Lei Consolidada - 41/2023 | ||
| 
                                                                            
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                            ||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 30/10/2025
Portal atualizado em: 03/11/2025 16:36:06