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Indianópolis, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026
(44) 3674-1108
Atendimento: Segunda à Sexta, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/02/2026 |
| Número | ||
| 45 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Prorroga, por 30 dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria Nº 329/2025 |
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Arquivos
| Número: 45 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 45/2026 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 45/2026 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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UFI - 2022
R$ 39,36
UFI - 2023
R$ 41,71
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 13/02/2026
Portal atualizado em: 19/02/2026 17:32:39
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