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                                    Indianópolis, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
                                         (44) 3674-1108 /
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                                         Atendimento: Segunda à Sexta, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h
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                                                Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2016 | 
| Número | ||
| 43 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
| 043.16 - DC - Crédito Adicional Suplementar | ||
Arquivos
| Número: 43 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 43/2016 | ||
| Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 43/2016 | ||
| Nenhum documento cadastrado! | ||
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Versão do sistema: 2.0.0 - 24/10/2025
Portal atualizado em: 28/10/2025 16:44:16