Lista de Espera - CMEI Curumim

Critérios para para pleitear prioritariamente as vagas (artigo 7º, do Decreto Municipal nº 056/2018)

Art. 7º - São critérios estabelecidos para pleitear prioritariamente as vagas:

I - Criança com deficiência, acompanhado de laudo;

II - Crianças em situação de vulnerabilidade;

III - Pais ou responsáveis legais que trabalham, comprovando mediante declaração de trabalho (reconhecida assinatura pelo empregador em órgão competente) ou registro na carteira de trabalho;

IV - transferência ou declaração de transferência, é de obrigatoriedade a apresentação da mesma para a inclusão das crianças que frequentam os Infantis: 4 e 5;

V - transferência ou declaração de transferência, não é de obrigatoriedade a aceitação da mesma na entidade de ensino denominada creche ou Cmei’s que utiliza o sistema SERE ou que não utiliza o sistema SERE, a sua inclusão de matricula por este documento sendo que a criança que frequenta Berçário ou Maternais – I e II, não serão obrigatórias a sua inclusão ou matricula nesta entidade de ensino. Sendo que o mesmo (criança) será incluído na lista de espera seguindo a ordem cronológica.

VI - Residir no Município a mais de (03) três meses, comprovadamente por faturas de energia, telefônica ou contrato de aluguel em nome do mesmo;

VII - ordem cronológica.

§ 1º - As prioridades que trata o art. 7º deverão ser respeitadas na ordem crescente, sendo o mais prioritário o constante no inciso I e o menos prioritário no inciso VII.

§ 2º - Presume-se criança em situação de vulnerabilidade as que atendam os critérios utilizados pela defensoria Pública do Estado do Paraná.

§ 3º - As decisões do Conselho Tutelar para ingresso da criança na fila única têm eficácia imediata, desde que proferidas de forma colegiada e no âmbito de suas atribuições.

§ 4º - As crianças que ingressarem na fila por decisão do Conselho Tutelar serão abarcadas pelo critério estabelecido no inciso II.