Texto Maior
Texto Maior
Texto Maior
Texto Menor
Texto Menor
Texto Normal
Texto Normal
Contraste
Contraste
Libras
Libras
Vlibras

O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras

Acesso à informação
Acesso à informação
Libras
Mapa do Site

Indianópolis, domingo, 29 de janeiro de 2023 Telefone (44) 3674-1108

Atendimento Atendimento: Segunda à Sexta, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h

Prefeitura Municipal  de Indianópolis
Sáb
28/01
Parcialmente Nublado
Máx 32 °C
Min 20 °C
Índice UV
14.0
Domi
29/01
Chuva
Máx 31 °C
Min 22 °C
Índice UV
14.0
Segu
30/01
Chuva
Máx 27 °C
Min 23 °C
Índice UV
14.0
Terç
31/01
Chuva
Máx 27 °C
Min 22 °C
Índice UV
14.0

O que é o Plano Diretor Municipal?

Plano Diretor Municipal, comumente referido pela sigla PDM, é o mecanismo legal que visa orientar a ocupação do solo urbano, tomando por base um lado de interesses coletivos e difusos tais como a preservação da natureza e da memória, e de outro os interesses particulares de seus moradores.

O Plano Diretor Municipal é uma lei municipal, devendo, portanto, ser aprovado pela Câmara Municipal.

A Constituição Federal teve como intenção vincular o planejamento urbano a um  ato do Poder Legislativo do Município (art. 182, §1º). Dessa forma, não basta apenas uma decisão do Chefe do Poder Executivo para promoção do desenvolvimento urbano, mas uma ação em conjunto com o Poder Legislativo municipal, de modo que o processo inteiro de elaboração seja feito pelos dois poderes em conjunto com a população e associações representativas da comunidade por meio de audiências públicas e pela publicidade e transparência total dos atos e documentos de estudo.

Para a realização do PDM há a necessidade de contar com conhecimentos técnicos de profissionais com formação específica (arquitetos, urbanistas, engenheiros etc). Os projetos que estes venham a desenvolver no contexto de elaboração do plano, por necessitarem de contratação formal, devem passar pelo processo de licitação, conforme prevê a Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das eventuais exceções previstas. 

CALENDÁRIO DE EVENTOS

ACOMPANHE-NOS

UNIDADES FISCAIS

Fique por dentro dos índices - ver todas

UFI - 2022

R$ 39,36

Versão do sistema: 2.0.0 - 27/01/2023

Portal atualizado em: 27/01/2023 16:47:48

Prefeitura Municipal de Indianópolis - PR.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Política de Cookies e Políticas de Privacidade.