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Indianópolis, domingo, 20 de julho de 2025
(44) 3674-1108
Atendimento: Segunda à Sexta, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2020 |
| Número | ||
| 616 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| Súmula: “Disciplina a cessão e o recebimento em cessão de servidor público de provimento efetivo e dá outras providências”. | ||
Arquivos
| Número: 616 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 616/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 616/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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UFI - 2022
R$ 39,36
UFI - 2023
R$ 41,71
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 18/07/2025
Portal atualizado em: 18/07/2025 18:52:44
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