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Legislação e Tabela de Valores

Página

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - Diárias

 

Lei Municipal nº 479/2015 

Dispõe sobre a concessão de diárias aos Agentes Políticos do Poder Executivo e Legislativo e servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Indianópolis – Estado do Paraná.

 

Lei Municipal nº 542/2018 

Autoriza o pagamento de diárias aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo de Indianópolis – Estado do Paraná.

 

Lei Municipal nº 651/2021 

Altera dispositivos da Lei n°479/2015 de 07 de outubro de 2015.

 

Decreto Municipal nº 022/2022 

Altera o artigo 3º incisos I e II da Lei Municipal nº 542/2018 que concede pagamento de diárias aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo de Indianópolis – Estado do Paraná.

 

NA  ABA DOCUMENTOS ENCONTRA-SE A TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS ATUALIZADA.

 

TABELA DE VALORES – Exercício de 2024

Lei Municipal nº 651/2021 – Art. 2º

 

Distância

Valor R$

Chefe do Poder Executivo

Locomoção de 51 km até 150 km de distância da sede do Município

400,00

 

Locomoção de 151 km até 400 km de distância da sede do Município

500,00

 

Locomoção acima de 400 km de distância da sede do Município

700,00

 

 

 

Vereadores

Locomoção de 51 km até 150 km de distância da sede do Município

400,00

 

Locomoção de 151 km até 400 km de distância da sede do Município

500,00

 

Locomoção acima de 400 km de distância da sede do Município

700,00

 

 

 

Servidores e Controle interno

Locomoção de 51 km até 150 km de distância da sede do Município

400,00

 Locomoção de 151 km até 400 km de distância da sede do Município

500,00

 Locomoção acima de 400 km de distância da sede do Município

700,00

  

 

Decreto Municipal nº 022/2022 – Art. 1º

Servidores Ocupantes de Cargos Efetivos e Comissionados

Locomoção acima de 400 km de distância da sede do Município

350,00

Secretários Municipais e Chefe de Gabinete

Locomoção acima de 400 km de distância da sede do Município

700,00

 

Documentos

Documentos

Tabela de Valores - Exercício de 2022 - 10/06/2022

Tabela de Valores - Exercício de 2023 - 06/01/2023

Tabela de Valores - Exercício de 2024 - 08/01/2024

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Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

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UFI - 2022

R$ 39,36

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UFI - 2023

R$ 41,71

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Prefeitura Municipal de Indianópolis - PR.
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