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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2013 |
Número | ||
417 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação a Lei Municipal Nº 343/2011 de 03 de novembro de 2011 que dispõe sobre a Política Municipal da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o Conselho Tutelar e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 417 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 417/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 417/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 39,36
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R$ 41,71
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