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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2015 |
Número | ||
467 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Acrescenta Parágrafos no artigo 2º da Lei nº 427/2014 de 03 de abril de 2014. |
Arquivos
Número: 467 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 467/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 467/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 39,36
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R$ 41,71
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