.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2016 |
Número | ||
495 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre lançamento e arrecadação do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 495 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 495/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 495/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
R$ 39,36
.
R$ 41,71
.
.