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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2017 |
Número | ||
525 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Súmula: Dá nova redação ao Artigo 7º da Lei Nº 0147/2006 de 28 de dezembro de 2006. |
Arquivos
Número: 525 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 525/2017 | ||
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Lei Consolidada - 525/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 41,71
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