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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2021 |
Número | ||
648 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera dispositivos da Lei n° 513/2017 de 22 de março de 2017. |
Arquivos
Número: 648 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 648/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 648/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 39,36
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R$ 41,71
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