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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2022 |
Número | ||
665 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Indianópolis; fixa o limite máximo para a concessão de Aposentadorias e Pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a Adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar; e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 665 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 665/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 665/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 39,36
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R$ 41,71
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