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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/03/2023
Número
677
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dá Nova Redação a Lei Municipal nº 417/2013, de 12 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras  providências.<

Arquivos

Número: 677
Alteram ou Revogam - 677/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 677/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/03/2023 - 04:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFI - 2022

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UFI - 2023

R$ 41,71

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