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LEGISLAÇÃO - Código Tributário e alterações

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2022
Número
26
Legislatura
1997-2000
Ementa

Dispõe sobre a alteração no artigo 143, da Lei nº 044.1973 e dá outas providências

Arquivos

Número: 26
Alteram ou Revogam - 26/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 26/1997
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/04/2023 - 03:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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