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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/12/2023 |
Número | ||
111 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 111 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 111/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 111/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 39,36
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R$ 41,71
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