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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/02/2024
Número
8
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre horário diferenciado em caso de surto ou epidemia de dengue no município de Indianópolis, para os agentes de endemias que estejam trabalhando no manuseio da máquina UBV-Costal pulverizando e o funcionário (a) no serviço de orientação do mesmo, sendo que o trabalho tem início no período do primeiro caso confirmado positivo de dengue 15/02/2024 a 31/12/2024. 

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/02/2024 - 10:26

Modificações: Data de cadastro: 20/02/2024 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

28/02/2024 - 10:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UFI - 2022

R$ 39,36

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UFI - 2023

R$ 41,71

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Prefeitura Municipal de Indianópolis - PR.
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