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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/04/2024 |
Número | ||
702 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera o Artigo Art. 5° da Lei Municipal N° 508/2017 de 21 de janeiro de 2017
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Arquivos
Número: 702 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 702/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 702/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 39,36
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R$ 41,71
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