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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/04/2024 |
Número | ||
33 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a Lei nº 685/2023 que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), estabelecendo formas e procedimentos para execução da inspeção e fiscalização sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal de forma consorciada por meio do CICENOP e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 33 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 33/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 33/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 39,36
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R$ 41,71
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