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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2005 |
Número | ||
112 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
LEI Nº. 112/2005 SÚMULA: Dá nova redação às disposições da Lei Municipal nº 009/96 de 22/05/1996 que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e CRIA o Conselho Municipal o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar. |
Arquivos
Número: 112 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 112/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 112/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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