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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2006 |
Número | ||
137 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
LEI Nº. 137/2006 SÚMULA: Dispõe sobre declaração de utilidade pública de Entidades e autoriza o Executivo a firmar Convênios e da outras providências. |
Arquivos
Número: 137 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 137/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 137/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 39,36
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R$ 41,71
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