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Segunda à Sexta, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
201/2007 LEI Nº. 201/2007 SÚMULA: Altera o art. 21 da Lei Municipal 016/2001 de 25 de junho de 2001 e revoga os Arts 1º e 2º da Lei 135/2006 de 30 de agosto de 2006. 01/01/2007
197/2007 LEI Nº. 197/2007 SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 01/01/2007
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