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Segunda à Sexta, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
36/2017 SÚMULA: Cria Vagas para o Cargo de Provimento Efetivo de Técnico em Enfermagem – Grupo Ocupacional Técnico – GOT e para o Cargo de Provimento Efetivo de Clinico Geral – Grupo Ocupacional Superior – GOS ambos da Lei Complementar Nº 16/2005 de 16 de julho de 2005. 01/01/2017
35/2017 SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 150 151 152153154155 e 156 DA LEI Nº 044/73 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1973. 01/01/2017
34/2017 INCLUI O CARGO DE EDUCADOR INFANTIL NA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2005 DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/01/2017
33/2017 Altera a Remuneração do Cargo de Provimento Efetivo de Mecânico/40h. 01/01/2017
32/2017 Altera a Lei Complementar nº 16/2005 de 16 de julho de 2005 para: Criar os Cargos de Médico Veterinário Engenheiro Civil Psicopedagogo e Coveiro e respectivas vagas criar vaga no cargo de Psicólogo e dá outras providências. 01/01/2017
31/2017 Institui o Sistema de Avaliação do Estágio Probatório e dá outras providências. 01/01/2017
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Unidades Fiscais

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UFI - 2022

R$ 39,36

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UFI - 2023

R$ 41,71

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