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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
39/2018 Súmula: Institui o PLANO DIRETOR DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO que dispõe sobre o Desenvolvimento Municipal e os instrumentos que estabelecem as normas gerais para integrar e orientar a ação dos agentes públicos e privados na produção e gestão do território no Município de Indianópolis. 01/01/2018
38/2018 Súmula: Cria Vagas nos cargos de Provimento Efetivo que especifica da Lei Complementar Nº 16/2005 de 16 de julho de 2005 e Lei Complementar nº 018/2005 de 29 de setembro de 2005 alterada pela Lei Complementar Nº 34 de 13 de setembro de 2017. 01/01/2018
37/2018 Súmula – Reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis e dá outras providências. 01/01/2018
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Unidades Fiscais

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UFI - 2022

R$ 39,36

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UFI - 2023

R$ 41,71

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