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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
42/2019 Súmula: Altera a Lei Complementar nº 015 de 13 de abril de 2005 que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Indianópolis – Estado do Paraná e dá Outras Providências. 01/01/2019
41/2019 Súmula: Cria Vagas nos cargos de Provimento Efetivo que especifica da Lei Complementar Nº 16/2005 de 16 de julho de 2005. 01/01/2019
40/2019 Súmula: Altera a Lei Complementar nº 039 de 13 de dezembro de 2018 que institui o PLANO DIRETOR no Município de Indianópolis. 01/01/2019
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UFI - 2023

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