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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
54/2023 “INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e, E DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ”.  22/11/2023
53/2023 Altera o artigo 120 da Lei Complementar nº 049/2022 de 22 de dezembro de 2022. 01/02/2023
52/2023 Altera o artigo 283 da Lei Complementar nº 048/2022 de 22 de dezembro de 2022. 01/02/2023
51/2023 Altera o artigo 45 da Lei Complementar nº 047/2022 de 22 de dezembro de 2022. 01/02/2023
50/2023 Altera o artigo 119 da Lei Complementar nº 046/2022 de 22 de dezembro de 2022. 01/02/2023
1 
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UFI - 2023

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Prefeitura Municipal de Indianópolis - PR.
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